PL 278/2026 · Senado Federal

Regime de incentivos fiscais para datacenters e economia digital

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Status

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Apresentada em

25/02/2026

Última votação

25/02/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Informática · Desoneração Fiscal · Fundos Públicos · Tributos

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 278/2026 ↗

Em resumo

Cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e modifica o regime Repes na Lei nº 11.196/2005, concedendo isenção de tributos federais (PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importação) para empresas que instalem datacenters no Brasil, sob a condição de investirem 2% em pesquisa e inovação e cumprirem compromissos de sustentabilidade ambiental. Também altera a Lei nº 15.211/2025 para direcionar multas do Estatuto Digital da Criança ao fundo de proteção infantil.

• Suspensão de PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação para empresas habilitadas ao Redata na aquisição de componentes eletrônicos e bens de TIC destinados a ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero após cumprimento de compromissos
• Compromissos obrigatórios para habilitação: disponibilizar 10% da capacidade de datacenter para mercado interno, usar 100% de energia renovável ou baixa emissão, atingir eficiência hídrica máxima de 0,05 L/kWh e investir 2% do valor de bens em P&D com instituições de pesquisa ou ensino
• Coabilitação de fornecedores de TIC que integrem produtos a ativos de datacenters habilitados, com benefício fiscal limitado aos produtos industrializados para incorporação ao datacenter
• Vigência de 5 anos para os benefícios, com prazo específico até 31.12.2026 para PIS/Cofins/IPI, sujeito a regulamentação posterior
• Reduções de 20% nos compromissos de fornecimento e investimento em P&D para datacenters localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
• Publicação obrigatória de relatório de sustentabilidade anual com indicadores ambientais; descumprimento de compromissos acarreta perda de benefícios, recolhimento de tributos suspensos acrescidos de juros e multa, e possível cancelamento da habilitação após 180 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
• CitaEmenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
• CitaLei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024→ PLN 3/2024 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2025
• CitaLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
• AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
• CitaDecreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967
• CitaLei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991
• CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
• CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
• CitaMedida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Resultado da votação — 25/02/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/02/2026 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/02/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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