Reorganização de ministérios e órgãos da Presidência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
19/06/2019
Última votação
—
Tema
Organização Federativa
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.901/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 886/2019 ↗
Em resumo
O projeto altera leis que definem a organização da Presidência da República e seus ministérios, reorganizando órgãos, competências e estruturas administrativas. Transfere funções entre secretarias (como assuntos parlamentares e programa de parcerias), cria novas atribuições para coordenação de infraestrutura e investimentos, e estabelece regras para qualificação de projetos de interesse estratégico.
Transfere Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Casa Civil para Secretaria de Governo
Relocar Secretaria de Parcerias de Investimentos (PPI) da Secretaria de Governo para Casa Civil
Ampliar competências do PPI: coordenar infraestrutura estratégica, integrar modalidades de transporte, articular com confederações e estados
Criar novo mecanismo de audiência pública prévia antes de licitação de contratos de parcerias qualificados no PPI
Transformar Subchefia para Assuntos Jurídicos em órgão vinculado à Secretaria-Geral
Extinguir Secretaria Especial para o Senado Federal da Casa Civil
Temas identificados pela OlhoNaLei
parcerias público-privadasinfraestrutura estratégicaprograma de parcerias de investimentosgoverno eletrônico e processos legislativospolítica agrícolaconselho nacional de política agrícola
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.