PL 1075/2020 · Senado Federal

Auxílio emergencial para setor cultural na pandemia

Ementa oficial:Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

27/05/2020

Última votação

04/06/2020

Tema

Cultura

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.017/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1075/2020 ↗

Em resumo

A lei autoriza repasse de R$ 3 bilhões da União para Estados, DF e Municípios durante a pandemia (COVID-19), destinando recursos a ações emergenciais no setor cultural: renda mensal de R$ 600 para trabalhadores da cultura; subsídios para manutenção de espaços e pequenas empresas culturais; e editais/prêmios culturais, com prioridade a atividades digitais. Também amplia prazos de programas de fomento à cultura e autoriza linhas de crédito especiais para profissionais culturais.

• Repasse de R$ 3 bilhões: 50% para Estados/DF (20% por FPE, 80% por população) e 50% para Municípios/DF (20% por FPM, 80% por população), com minimum 20% destinado a editais e prêmios
• Renda emergencial de R$ 600/mês por até 3 parcelas para trabalhadores culturais com atividades interrompidas, retroativamente desde junho/2020, limitado a 2 por família (mulheres provedoras recebem dobro)
• Subsídios de R$ 3 mil a R$ 10 mil/mês para manutenção de espaços, micro e pequenas empresas, cooperativas e instituições culturais com atividades paradas
• Prazos de 15 dias para repasse aos entes; 60 dias para Municípios aplicarem recursos (ou revertem ao Estado); recursos não gastos retornam automaticamente
• Prorrogação de 1 ano nos prazos de programas culturais existentes (Pronac, PNC, Cultura Viva, audiovisual); crédito especial em bancos federais com carência de 180 dias e até 36 meses para pagamento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
• CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Regime extraordinário para enfrentamento da pandemia
• CitaLei nº 13.982, de 2 de abril de 2020→ PL 9236/2017 · Ampliação de acesso ao Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência
• CitaLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
• CitaLei nº 8.685, de 20 de julho de 1993
• CitaLei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010
• CitaLei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
• CitaLei nº 13.018, de 22 de julho de 2014
• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/06/2020Aprovada. Votação do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020 e Emendas, nos termos do Parecer.75 a 0 · 93% sim

Resultado da votação — 04/06/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020 e Emendas, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/05/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo nºs 3, 7, 10, 12, 14 e 15, com parecer pela rejeição.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCDB-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Cultura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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