Lei de Emergência Cultural (Aldir Blanc)
Ementa oficial:Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 26/03/2020
- Última votação
- 04/06/2020
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.017/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1075/2020 ↗
Em resumo
A Lei de Emergência Cultural (Lei Aldir Blanc) transfere R$ 3 bilhões da União para Estados, Municípios e Distrito Federal durante a pandemia de COVID-19, para serem gastos em ações de emergência cultural: renda aos trabalhadores, subsídios a espaços culturais e atividades digitais. Também estende prazos de projetos culturais federais e prioriza financiamento de apresentações pela internet.
- Repassa R$ 3 bilhões aos Estados e Municípios para renda emergencial (R$ 600) aos trabalhadores da cultura e subsídios (R$ 3 mil a R$ 10 mil) a espaços culturais
- Estende automaticamente por 1 ano os prazos para execução e prestação de contas de projetos aprovados sob leis federais de incentivo à cultura (Rouanet, audiovisual, Cultura Viva)
- Prioriza financiamento de atividades transmitidas pela internet e em plataformas digitais durante a calamidade pública
- Abre linhas de crédito especiais para trabalhadores e microempresas culturais, com prazo de 36 meses para pagamento a partir do fim da calamidade
- Benefício limitado a 2 membros da mesma unidade familiar; mulher provedora recebe 2 cotas; beneficiários devem comprovar redução de renda e atuação na cultura nos 24 meses anteriores
- Exige contrapartida: espaços beneficiados devem oferecer atividades gratuitas em escolas públicas e espaços públicos após retomada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
- CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Regime extraordinário para enfrentamento da pandemia
- CitaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Medidas emergenciais contra coronavírus
- CitaLei nº 13.982, de 2 de abril de 2020→ PL 9236/2017 · Ampliação de acesso ao Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência
- CitaLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
- CitaLei nº 8.685, de 20 de julho de 1993
- CitaLei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010
- CitaLei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
- CitaLei nº 13.018, de 22 de julho de 2014
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (24)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 6 anos
26/05/2020
Resultados por votação
Senado FederalPL 1075/2020 ↗
Resultado da votação — 04/06/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020 e Emendas, nos termos do Parecer.
75
0
2
4
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/05/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo nºs 3, 7, 10, 12, 14 e 15, com parecer pela rejeição.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/05/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCDB-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/05/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Cultura.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.