Introduz disposição transitóra na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a flexibilização do prazo previsto no parágrafo único do artigo 21 em virtude da pandemia do COVID – 19.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 13/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria (51)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.