Debêntures de infraestrutura com incentivos fiscais
Ementa oficial:Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 14/05/2020
- Última votação
- 13/12/2023
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.801/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2646/2020 ↗
Em resumo
O projeto autoriza a emissão de debêntures (títulos de dívida) de infraestrutura por sociedades de propósito específico, concessionárias e similares, com tributação reduzida na fonte sobre os rendimentos e benefícios fiscais para as emissoras. A lei altera marcos legais de incentivo a investimentos em infraestrutura e inovação, permitindo captação de recursos por meio de mercado de valores mobiliários e estendendo benefícios a fundos de investimento especializados. Afeta emissoras e investidores interessados em financiar projetos de infraestrutura e pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- Autoriza emissão de debêntures de infraestrutura com tributação na fonte de 10-15% sobre rendimentos (reduzida vs. padrão para renda fixa)
- Emissoras ganham deduções fiscais: abatimento integral de juros pagos + exclusão de 30% dos juros da base de cálculo de IR e CSLL
- Recursos devem ser destinados a projetos prioritários definidos em regulamento do Poder Executivo; validade até 31/12/2030
- Vedação de aquisição por pessoas ligadas ao emissor; infratores sofrem multa de 20% sobre o valor das debêntures
- Procedimento simplificado para debêntures com benefícios ambientais/sociais relevantes; prazo transitório de 24-48 meses para reembolso de gastos
- Fiscalização pela Receita Federal; regulamento bienal para definir setores prioritários, dispensando aprovação ministerial prévia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2021
- AlteraLei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997
- AlteraLei nº 11.478, de 29 de maio de 2007
- AlteraLei nº 12.431, de 24 de junho de 2011
- CitaDecreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977
- CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
- CitaLei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
- CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 11.312, de 27 de junho de 2006
- CitaDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (13)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
7
Última votação
há 3 anos
13/12/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 6.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/12/2023 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 4 e 5 ao Projeto de Lei nº 2.646-A, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3 e 6 ao Projeto de Lei nº 2.646-A, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/07/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 412; não: 11; abstenção: 1; total: 424.
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