Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para descentralizar o pagamento do Auxílio Emergencial durante período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 19/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria (19)
Ementa
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