PEC 9/2023 · Câmara dos Deputados

Cotas de recursos para candidatos negros e dívidas de partidos

Ementa oficial:Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

Status: Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em: 22/03/2023
Última votação: 14/08/2024
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições

Trâmite

Transformada na Emenda Constitucional nº 133/2024
Também tramitou no Senado Federal como PEC 9/2023 ↗

Em resumo

Emenda constitucional que obriga partidos políticos a investir 30% de seus recursos de campanha em candidaturas de pessoas pretas e pardas, além de oferecer isenção de multas e juros para regularização de débitos partidários e reforçar a imunidade tributária dos partidos.

Partidos devem aplicar obrigatoriamente 30% dos recursos de campanha em candidaturas de pessoas pretas e pardas a partir de 2024
Criação do Refis específico para partidos: regularização de débitos com isenção de juros e multas, apenas com correção monetária, parcelável em até 180 meses
Imunidade tributária expandida para partidos: cancela sanções tributárias antigas (com mais de 5 anos), exceto previdenciárias
Partidos podem usar o Fundo Partidário para quitar multas eleitorais e débitos de qualquer natureza, inclusive de órgãos inferiores
Compensação retroativa: aplicações de recursos em candidatos negros antes da emenda contam como cumprimento, desde que se compense nas 4 eleições após 2026
Dispensa de recibos eleitorais para transferências bancárias e doações via Pix

Temas identificados pela OlhoNaLei

ações afirmativas em campanhas eleitoraisfinanciamento de campanhasregularização tributária de pessoas jurídicasimunidade tributária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

⚠️ Possível jabuti

“É dispensada a emissão do recibo eleitoral nas seguintes hipóteses: I - doação do FEFC e do Fundo Partidário por meio de transferência bancária feita pelo partido aos candidatos e às candidatas; II - doações recebidas por meio de Pix pelos partidos, candidatos e candidatas.”

Regra sobre dispensa de recibos eleitorais é procedimento administrativo-eleitoral desvinculado dos temas centrais (cotas raciais, imunidade tributária e refinanciamento de dívidas). Aparenta ser ajuste técnico enxertado para modernizar a tramitação.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Citaart. 60, § 3º da Constituição Federal
RegulamentaFundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (183)

Abilio BruniniInativo

PL · MT · Câmara

Acácio FavachoEm exercício

MDB · AP · Câmara

Adolfo VianaEm exercício

PSDB · BA · Câmara

Airton FaleiroEm exercício

PT · PA · Câmara

Alberto MourãoInativo

MDB · SP · Câmara

Alceu MoreiraEm exercício

MDB · RS · Câmara

Alencar SantanaEm exercício

PT · SP · Câmara

AlfredinhoEm exercício

PT · SP · Câmara

Altineu CôrtesEm exercício

PL · RJ · Câmara

Aluisio MendesEm exercício

REPUBLICANOS · MA · Câmara

Amanda GentilEm exercício

PP · MA · Câmara

Amaro NetoEm exercício

PP · ES · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

Última votação

há 2 anos

11/07/2024

Resultados por votação

11/07/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
11/07/2024Mantido o texto. Sim: 379; não: 23; abstenção: 1; total: 403.379 a 23 · 94% sim
11/07/2024Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 83; abstenção: 4; Total: 425.338 a 83 · 79% sim
11/07/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 318; abstenção: 1; total: 368.49 a 318 · 13% sim
11/07/2024Aprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023. Sim: 300; não: 50; abstenção: 1; total: 351.
11/07/2024Mantido o texto. Sim: 404; não: 23; abstenção: 1; total: 428.404 a 23 · 94% sim
11/07/2024Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 344; não: 89; abstenção: 4; total: 437.344 a 89 · 79% sim
11/07/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 83; não: 323; abstenção: 1; total: 407.83 a 323 · 20% sim
11/07/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 72; não: 336; abstenção: 2; total: 410.72 a 336 · 18% sim
11/07/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 58; não: 302; abstenção: 2; total: 362.58 a 302 · 16% sim
20/09/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
13/09/2023Rejeitado o Requerimento.
13/09/2023Rejeitado o Requerimento.
16/05/2023Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 45 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim.
02/05/2023Rejeitado o Requerimento de Desmembramento da Proposta.
02/05/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Marcos Tavares, Deltan Dallagnol e Gilson Marques.

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Senado FederalPEC 9/2023 ↗

Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).

51Sim · 63%

15Não · 19%

1Abstenção e outros · 1%

14Ausente · 17%

Votos individuais

Senado FederalPEC 9/2023 ↗

Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023 (2º turno).

54Sim · 67%

16Não · 20%

1Abstenção e outros · 1%

10Ausente · 12%

Votos individuais

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 11/07/2024 · Mantido o texto. Sim: 379; não: 23; abstenção: 1; total: 403.

379Sim · 94%

23Não · 6%

2Abstenção e outros · 0%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 83; abstenção: 4; Total: 425.

338Sim · 79%

83Não · 19%

5Abstenção e outros · 1%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 11/07/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 318; abstenção: 1; total: 368.

49Sim · 13%

318Não · 86%

2Abstenção e outros · 1%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023. Sim: 300; não: 50; abstenção: 1; total: 351.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 11/07/2024 · Mantido o texto. Sim: 404; não: 23; abstenção: 1; total: 428.

404Sim · 94%

23Não · 5%

2Abstenção e outros · 0%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 11/07/2024 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 344; não: 89; abstenção: 4; total: 437.

344Sim · 79%

89Não · 20%

5Abstenção e outros · 1%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 11/07/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 83; não: 323; abstenção: 1; total: 407.

83Sim · 20%

323Não · 79%

2Abstenção e outros · 0%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 11/07/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 72; não: 336; abstenção: 2; total: 410.

72Sim · 18%

336Não · 82%

3Abstenção e outros · 1%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 11/07/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 58; não: 302; abstenção: 2; total: 362.

58Sim · 16%

302Não · 83%

3Abstenção e outros · 1%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 20/09/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 13/09/2023 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 13/09/2023 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 16/05/2023 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 45 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 02/05/2023 · Rejeitado o Requerimento de Desmembramento da Proposta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 02/05/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Marcos Tavares, Deltan Dallagnol e Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

22/03/2023

Última votação

14/08/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições

Em resumo

Partidos devem aplicar obrigatoriamente 30% dos recursos de campanha em candidaturas de pessoas pretas e pardas a partir de 2024

Criação do Refis específico para partidos: regularização de débitos com isenção de juros e multas, apenas com correção monetária, parcelável em até 180 meses

Imunidade tributária expandida para partidos: cancela sanções tributárias antigas (com mais de 5 anos), exceto previdenciárias

Partidos podem usar o Fundo Partidário para quitar multas eleitorais e débitos de qualquer natureza, inclusive de órgãos inferiores

Compensação retroativa: aplicações de recursos em candidatos negros antes da emenda contam como cumprimento, desde que se compense nas 4 eleições após 2026

Dispensa de recibos eleitorais para transferências bancárias e doações via Pix

Temas identificados pela OlhoNaLei

ações afirmativas em campanhas eleitoraisfinanciamento de campanhasregularização tributária de pessoas jurídicasimunidade tributária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

⚠️ Possível jabuti

“É dispensada a emissão do recibo eleitoral nas seguintes hipóteses: I - doação do FEFC e do Fundo Partidário por meio de transferência bancária feita pelo partido aos candidatos e às candidatas; II - doações recebidas por meio de Pix pelos partidos, candidatos e candidatas.”

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Citaart. 60, § 3º da Constituição Federal

RegulamentaFundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

Última votação

há 2 anos

11/07/2024

Resultados por votação

11/07/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

11/07/2024Mantido o texto. Sim: 379; não: 23; abstenção: 1; total: 403.379 a 23 · 94% sim

11/07/2024Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 83; abstenção: 4; Total: 425.338 a 83 · 79% sim

11/07/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 318; abstenção: 1; total: 368.49 a 318 · 13% sim

11/07/2024Aprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023. Sim: 300; não: 50; abstenção: 1; total: 351.

11/07/2024Mantido o texto. Sim: 404; não: 23; abstenção: 1; total: 428.404 a 23 · 94% sim

11/07/2024Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 344; não: 89; abstenção: 4; total: 437.344 a 89 · 79% sim

11/07/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 83; não: 323; abstenção: 1; total: 407.83 a 323 · 20% sim

11/07/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 72; não: 336; abstenção: 2; total: 410.72 a 336 · 18% sim

11/07/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 58; não: 302; abstenção: 2; total: 362.58 a 302 · 16% sim

20/09/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

13/09/2023Rejeitado o Requerimento.

16/05/2023Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 45 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim.

02/05/2023Rejeitado o Requerimento de Desmembramento da Proposta.

02/05/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Marcos Tavares, Deltan Dallagnol e Gilson Marques.