PL 2617/2023 · Senado Federal

Programa de incentivo à educação em tempo integral

Ementa oficial:Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

07/07/2023

Última votação

03/07/2023

Tema

Educação Básica · Finanças Públicas · Fundos Públicos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.640/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2617/2023 ↗

Em resumo

A proposição cria um programa federal de financiamento para estados e municípios expandirem matrículas em educação integral nas escolas públicas. Altera leis sobre educação básica, ensino médio profissional e acesso à internet nas escolas, estabelecendo critérios para transferência de recursos e priorização de alunos em situação de vulnerabilidade.

• Cria programa federal que repassa recursos a estados e municípios para criar novas matrículas em tempo integral (mínimo 7 horas/dia ou 35 horas/semana)
• Prioriza escolas que atendem alunos em vulnerabilidade socioeconômica e exige alinhamento com Base Nacional Comum Curricular
• Repasse em 2 parcelas após pactuação com Ministério da Educação e declaração de criação das matrículas no sistema
• Valor mínimo de fomento por aluno não inferior a 25% do valor anual/aluno para educação integral, máximo igual a esse valor
• Não convenciona recursos, repassa via depósito bancário direto; controle por meio de Censo Escolar
• Amplia programa de acesso à internet em escolas públicas com orçamento de R$ 3,5 bilhões até 31/12/2026

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017→ MPV 746/2016 · Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
• AlteraLei nº 14.172, de 10 de junho de 2021→ PL 3477/2020 · Acesso à internet gratuita para educação pública em emergência
• RegulamentaLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020→ PL 4372/2020 · Regulamentação do FUNDEB com critérios para repasse de recursos
• AlteraLei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• CitaLei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011
• CitaLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011
• CitaLei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Resultado da votação — 03/07/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/07/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/07/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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