Crédito extraordinário para acesso às vacinas COVID-19 via Covax
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
24/09/2020
Última votação
02/03/2021
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Saúde
A Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 2.513.700.000,00 para o Ministério da Saúde com o objetivo específico de viabilizar a entrada do Brasil no mecanismo global de acesso a vacinas COVID-19 (Covax Facility), parceria da OMS, Gavi e CEPI. O financiamento é autorizado por meio de operação de crédito interna via emissão de títulos do Tesouro Nacional.
Abertura de crédito extraordinário de R$ 2.513.700.000,00 ao Ministério da Saúde para aderir ao mecanismo Covax Facility
Estimativa de R$ 711,6 mi em pagamento inicial, R$ 91,8 mi em compartilhamento de risco e R$ 1.710,2 mi em pagamentos adicionais para doses de vacina
Cobertura prevista para até 10% da população brasileira, complementando outras estratégias de acesso a vacinas
Financiamento por operação de crédito interna (emissão de títulos do Tesouro Nacional) conforme Lei Complementar nº 101/2000
Recursos adstritos ao período da calamidade pública declarada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Temas identificados pela OlhoNaLei
Acesso global a medicamentosParcerias multilaterais em saúdeFinanciamento de emergências sanitárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
02/03/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
02/03/2021Aprovada a Medida Provisória 1.004, de 2020.
02/03/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
02/03/2021Aprovado o Requerimento.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovada a Medida Provisória 1.004, de 2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/03/2021 · Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.