MPV 1047/2021 · Câmara dos Deputados

Flexibilização de compras públicas para combate à pandemia

Ementa oficial:Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/05/2021

Última votação

02/09/2021

Tema

Administração Pública · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.047/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1047/2021 ↗

Em resumo

A Medida Provisória autoriza a administração pública a usar procedimentos mais rápidos e flexíveis para comprar bens, contratar serviços e insumos de combate à pandemia de covid-19, dispensando licitação, reduzindo prazos ou permitindo pagamento antecipado. Afeta órgãos federais, estaduais e municipais, além de fornecedores que atuam nesses contratos.

• Autoriza dispensa de licitação para aquisições relacionadas à pandemia, presumindo situação de emergência comprovada
• Permite licitação no modelo pregão com prazos reduzidos pela metade e apenas efeito devolutivo para recursos
• Autoriza pagamento antecipado se for condição indispensável para obter o bem/serviço ou gerar economia significativa
• Simplifica planejamento: dispensa estudos preliminares para bens/serviços comuns e permite termo de referência simplificado
• Exige publicação em 5 dias úteis na internet com detalhes do contratado, valor, objeto, execução e atas de preço
• Contratos têm prazo máximo de 6 meses, prorrogáveis enquanto durar a emergência, e podem sofrer acréscimos/supressões de até 50%

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• CitaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
• CitaLei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020→ MPV 961/2020 · Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 NOVA EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
• CitaLei nº 14.124, de 10 de março de 2021→ MPV 1026/2021 · Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19
• CitaConstituição Federal (arts. 7º, 62, 195 e 7º)
• CitaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
• CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/08/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
• 25/08/2021Rejeitada a Emenda de Comissão n° 50. Sim: 164; não: 240; total: 404.164 a 240 · 40% sim
• 25/08/2021Mantido o texto. Sim: 275; não: 113; abstenção: 2; total: 390.275 a 113 · 70% sim
• 25/08/2021Rejeitada a Emenda de Comissão nº 43. Sim: 119; não: 297; abstenção: 1; total: 417.119 a 297 · 28% sim
• 25/08/2021Mantido o texto. Sim: 306; não: 119; abstenção: 1; total: 426.306 a 119 · 72% sim
• 25/08/2021Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7. Sim: 172; não: 262; total: 434.172 a 262 · 40% sim
• 25/08/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 415; não: 11; total: 426.415 a 11 · 97% sim
• 25/08/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 25/08/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 25/08/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 319; total: 342.23 a 319 · 7% sim

Resultado da votação — 02/09/2021 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2021

Votos individuais

Resultado da votação — 25/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/08/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 50. Sim: 164; não: 240; total: 404.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 275; não: 113; abstenção: 2; total: 390.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/08/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 43. Sim: 119; não: 297; abstenção: 1; total: 417.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 306; não: 119; abstenção: 1; total: 426.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/08/2021 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7. Sim: 172; não: 262; total: 434.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/08/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 415; não: 11; total: 426.

Votos individuais

Resultado da votação — 25/08/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/08/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 319; total: 342.

Votos individuais

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