Procedimentos simplificados de compra pública para combate à covid-19
Ementa oficial:Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/05/2021
Última votação
02/09/2021
Tema
Licitação e Contratos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.217/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1047/2021 ↗
Em resumo
Medida provisória que flexibiliza as regras de licitação e contratação pública para accelerar a compra de bens, serviços e insumos de combate à covid-19. Permite dispensa de licitação, pregão com prazos reduzidos e pagamento antecipado, simplificando a burocracia normalmente exigida.
Autoriza dispensa de licitação para aquisições emergenciais de bens e serviços de combate à pandemia, desde que cumpridos requisitos de segurança
Reduz pela metade os prazos dos procedimentos de pregão (eletrônico ou presencial) normalmente exigidos
Permite pagamento antecipado quando condição indispensável ou gerar economia significativa, com garantias e cuidados contra inadimplemento
Simplifica o planejamento: dispensa estudos preliminares para bens comuns e permite termo de referência ou projeto básico resumido
Atas de registro de preços têm vigência de 6 meses (prorrogável), com possibilidade de adesão por órgãos federais até 50% dos itens
Todas as contratações devem ser publicadas em 5 dias úteis em site oficial, com detalhes do contratado, valores, objeto e execução
Temas identificados pela OlhoNaLei
Saúde pública - emergência sanitáriaContratação de insumos médicosTransparência e publicidade de compras governamentaisGestão de risco em contrataçãoRegistro de preços intergovernamental
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Resultado da votação — 25/08/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 415; não: 11; total: 426.
Resultado da votação — 25/08/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/08/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.