MPV 1058/2021 · Câmara dos Deputados

Criação do Ministério do Trabalho e Previdência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.

Status: Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em: 28/07/2021
Última votação: 23/11/2021
Tema: Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Previdência e Assistência Social

Trâmite

Transformada na Decreto Legislativo nº 1.058/2021
Também tramitou no Senado Federal como MPV 1058/2021 ↗

Em resumo

A lei cria o Ministério do Trabalho e Previdência como um órgão independente, separando funções que estavam na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A medida reorganiza cargos, redistribui servidores públicos e estabelece as competências do novo ministério em áreas como previdência, emprego, trabalho portuário, segurança e saúde no trabalho.

Cria novo ministério autônomo separado do Ministério da Economia
Define 10 áreas de competência: previdência, emprego, trabalho portuário, segurança do trabalho, formação profissional e outras
Redistribui servidores do extinto Ministério do Trabalho e da Secretaria de Previdência para o novo ministério
Institui Domicílio Eletrônico Trabalhista para comunicações e intimações aos empregadores
Transforma 4 cargos DAS sem aumento de despesa e converte Secretário Especial em Secretário-Executivo
Regulamenta a participação do novo ministério em conselhos (Previdência, Trabalho, Fundo de Garantia)

Temas identificados pela OlhoNaLei

seguro-desempregoabono salarialFundo de Amparo ao TrabalhadorFundo de Garantia do Tempo de Serviçoperícia médica previdenciáriadomicílio eletrônicofiscalização do trabalho portuário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

⚠️ Possível jabuti

“VII - gestão do Fundo Geral de Turismo (Fungetur); VIII - regulação, fiscalização e estímulo à formalização... IX - política nacional de cultura; X - proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural; XI - regulação dos direitos autorais; XII - assistência ao Ministério da Agricultura... XIII - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; e XIV - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal.”

O trecho do art. 49, incisos VII a XIV, trata de competências de turismo, cultura, patrimônio histórico, direitos autorais e regularização fundiária de quilombolas, matérias completamente estranhas ao objeto da lei que é a criação do Ministério do Trabalho e Previdência.

⚠️ Possível jabuti

“políticas e ações de acessibilidade cultural; e XIV - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal... I – o Conselho Nacional de Turismo; I-A – a Secretaria Especial de Cultura;... Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.”

O trecho sobre políticas de acessibilidade cultural, desenvolvimento do setor museal, composição do Conselho Nacional de Turismo, Secretaria Especial de Cultura, Conselho Nacional de Política Cultural, Comissão do Fundo Nacional da Cultura e Conselho Superior do Cinema não guarda relação com a criação do Ministério do Trabalho e Previdência - trata de estrutura e competências da área de cultura e turismo, matéria autônoma e estranha ao objeto da lei.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 13.844, de 18 de junho de 2019→ MPV 870/2019 · Reorganização da estrutura dos ministérios e Presidência
CitaLei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016→ MPV 731/2016 · Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
RevogaLei nº 13.846, de 18 de junho de 2019→ MPV 871/2019 · Programas de análise de benefícios irregulares e bônus de desempenho
AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
AlteraLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
CitaLei nº 9.620, de 2 de abril de 1998
CitaLei nº 10.876, de 2 de junho de 2004
CitaMedida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera as Leis nº 8.036 de 1990 e 13.846 de 2019.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

Última votação

há 5 anos

16/11/2021

Resultados por votação

16/11/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep José Nelto (Podemos-GO).
16/11/2021Mantido o texto. Sim: 278; não: 115; total: 393.278 a 115 · 71% sim
16/11/2021Mantido o texto. Sim: 254; não: 130; total: 384.254 a 130 · 66% sim
16/11/2021Rejeitada a Emenda de Comissão nº 246. Sim: 144; não: 248; total: 392.144 a 248 · 37% sim
16/11/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 138; não: 265; total; 403138 a 265 · 34% sim
16/11/2021Rejeitada a Emenda de Comissão nº 235. Sim: 134; não: 270; total: 404.134 a 270 · 33% sim
16/11/2021Rejeitado o destaque. Sim: 135; não: 255; total: 390.135 a 255 · 35% sim
16/11/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 391; não: 21; total: 412.391 a 21 · 95% sim
16/11/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
16/11/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Senado FederalMPV 1058/2021 ↗

Resultado da votação — 23/11/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 191 à Medida Provisória nº 1.058, de 2021, destacada.

11Sim · 14%

55Não · 68%

1Abstenção e outros · 1%

14Ausente · 17%

Votos individuais

Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 16/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep José Nelto (Podemos-GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Você é a favor desta proposição?

Seja o primeiro a opinar

Comentários

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro.

Criação do Ministério do Trabalho e Previdência

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

28/07/2021

Última votação

23/11/2021

Tema

Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Previdência e Assistência Social

Em resumo

Cria novo ministério autônomo separado do Ministério da Economia

Define 10 áreas de competência: previdência, emprego, trabalho portuário, segurança do trabalho, formação profissional e outras

Redistribui servidores do extinto Ministério do Trabalho e da Secretaria de Previdência para o novo ministério

Institui Domicílio Eletrônico Trabalhista para comunicações e intimações aos empregadores

Transforma 4 cargos DAS sem aumento de despesa e converte Secretário Especial em Secretário-Executivo

Regulamenta a participação do novo ministério em conselhos (Previdência, Trabalho, Fundo de Garantia)

Temas identificados pela OlhoNaLei

seguro-desempregoabono salarialFundo de Amparo ao TrabalhadorFundo de Garantia do Tempo de Serviçoperícia médica previdenciáriadomicílio eletrônicofiscalização do trabalho portuário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

⚠️ Possível jabuti

“VII - gestão do Fundo Geral de Turismo (Fungetur); VIII - regulação, fiscalização e estímulo à formalização... IX - política nacional de cultura; X - proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural; XI - regulação dos direitos autorais; XII - assistência ao Ministério da Agricultura... XIII - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; e XIV - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal.”

⚠️ Possível jabuti

“políticas e ações de acessibilidade cultural; e XIV - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal... I – o Conselho Nacional de Turismo; I-A – a Secretaria Especial de Cultura;... Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.”

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

Última votação

há 5 anos

16/11/2021

Resultados por votação

16/11/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep José Nelto (Podemos-GO).

16/11/2021Mantido o texto. Sim: 278; não: 115; total: 393.278 a 115 · 71% sim

16/11/2021Mantido o texto. Sim: 254; não: 130; total: 384.254 a 130 · 66% sim

16/11/2021Rejeitada a Emenda de Comissão nº 246. Sim: 144; não: 248; total: 392.144 a 248 · 37% sim

16/11/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 138; não: 265; total; 403138 a 265 · 34% sim

16/11/2021Rejeitada a Emenda de Comissão nº 235. Sim: 134; não: 270; total: 404.134 a 270 · 33% sim

16/11/2021Rejeitado o destaque. Sim: 135; não: 255; total: 390.135 a 255 · 35% sim

16/11/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 391; não: 21; total: 412.391 a 21 · 95% sim

16/11/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

16/11/2021Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.