Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
28/07/2021
Última votação
23/11/2021
Tema
Organização Federativa
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.261/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1058/2021 ↗
Em resumo
A Medida Provisória cria o Ministério do Trabalho e Previdência, separando essa área do Ministério da Economia. Transfere para a nova pasta competências sobre previdência, trabalho, emprego, segurança do trabalhador e assuntos sindicais, além de servidores e estrutura administrativa relacionados. Mantém a economia em seu ministério e reorganiza os cargos comissionados sem aumentar despesas.
Cria novo ministério autônomo para Trabalho e Previdência, desmembrado do Ministério da Economia
Transfere 10 áreas de competência: previdência, emprego, relações de trabalho, fiscalização, segurança do trabalhador, registro sindical e correlatas
Move para o novo ministério a Secretaria de Previdência, Secretaria do Trabalho e órgãos colegiados (conselhos de previdência, trabalho e fundo de garantia)
Transfere servidores que estavam no extinto Ministério do Trabalho e na Secretaria de Previdência da extinta Fazenda (conforme lotação em 31/12/2018)
Realiza transformação de cargos em comissão sem aumento de despesa, com remuneração preservada
Entra em vigor na data de publicação (27 de julho de 2021)
Temas identificados pela OlhoNaLei
previdência socialrelações de trabalhoemprego e rendasegurança e saúde do trabalhadorintermediação de mão de obraregulação profissional e sindicalfundo de garantia do tempo de serviço (FGTS)fundo de amparo ao trabalhador (FAT)perícia médica previdenciária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 16/11/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 391; não: 21; total: 412.
Resultado da votação — 16/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/11/2021 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.