MPV 1073/2021 · Câmara dos Deputados

Prorrogação de contratos temporários no MAPA e ANS

Ementa oficial:Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

29/10/2021

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1073/2021 ↗

Em resumo

A Medida Provisória autoriza a prorrogação de contratos temporários em dois órgãos federais: permite que 215 médicos veterinários do Ministério da Agricultura trabalhem por mais dois anos, e que 55 servidores da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) continuem até novembro de 2022. A medida visa evitar paralisação da inspeção em abatedouros e da fiscalização de ressarcimentos do SUS.

• 215 médicos veterinários do Ministério da Agricultura têm contratos prorrogados por mais 2 anos a partir do vencimento
• 55 servidores da ANS têm contratos prorrogados até 25 de novembro de 2022
• Objetivo: manter inspeção sanitária em abatedouros e arrecadação de ressarcimentos ao SUS
• Impacto orçamentário previsto em lei orçamentária vigente (2021) e no projeto de 2022
• Prorrogação autorizada sem limite de renovação anterior, quebrando restrições da Lei 8.745

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.996, de 5 de maio de 2020→ MPV 903/2019 · Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• CitaLei nº 14.145, de 23 de abril de 2021→ MPV 1009/2020 · Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
• CitaConstituição Federal, art. 62
• RegulamentaLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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