Prorrogação de contratos temporários no MAPA e ANS
Ementa oficial:Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/10/2021
Última votação
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Tema
Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Saúde
A Medida Provisória autoriza a prorrogação de contratos temporários em dois órgãos federais: permite que 215 médicos veterinários do Ministério da Agricultura trabalhem por mais dois anos, e que 55 servidores da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) continuem até novembro de 2022. A medida visa evitar paralisação da inspeção em abatedouros e da fiscalização de ressarcimentos do SUS.
215 médicos veterinários do Ministério da Agricultura têm contratos prorrogados por mais 2 anos a partir do vencimento
55 servidores da ANS têm contratos prorrogados até 25 de novembro de 2022
Objetivo: manter inspeção sanitária em abatedouros e arrecadação de ressarcimentos ao SUS
Impacto orçamentário previsto em lei orçamentária vigente (2021) e no projeto de 2022
Prorrogação autorizada sem limite de renovação anterior, quebrando restrições da Lei 8.745
Temas identificados pela OlhoNaLei
inspeção sanitária animalressarcimento ao SUSgestão de recursos humanos temporários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.