Flexibilização de crédito para pequenas empresas e fundos regionais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
27/10/2022
Última votação
01/03/2023
Tema
Micro e Pequenas Empresas
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.554/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1139/2022 ↗
Em resumo
A Lei flexibiliza e amplia as condições de crédito para pequenas e microempresas através do Pronampe, facilita a renegociação de dívidas em fundos constitucionais regionais (FNO, FNE, FCO) e aprimora o programa emergencial de crédito (Peac). Afeta especialmente empresas pequenas, microempresas e instituições financeiras que intermediam esses programas de fomento.
Permite uso de declarações de faturamento de períodos anteriores no Pronampe durante janeiro-abril para simplificar contratação
Amplia prazo máximo de pagamento para até 72 meses e aumenta carência inicial para até 12 meses no Pronampe
Autoriza renegociação única de dívidas em até 1 ano para operações contratadas até 31/12/2018 nos fundos constitucionais (FNO, FNE, FCO)
Exige que empresas mantenham empregados em número igual ou superior durante a vigência do empréstimo (até 60 dias após última parcela)
Reestrutura o Peac com prazos de carência de 6 a 18 meses e operações de 12 a 72 meses
Padroniza comissão de garantia para o Peac com limite igual ao programa FGI Tradicional, a partir de 2024
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito para pequenas empresasprogramas de fomento regionalrenegociação de dívidasoperações de crédito rural e não-ruralfundo constitucional de financiamentociência e tecnologiagarantia de crédito
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Resultado da votação — 01/03/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/03/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.