Flexibilização de crédito para pequenas empresas e fundos regionais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 27/10/2022
- Última votação
- 01/03/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.554/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1139/2022 ↗
Em resumo
A Lei flexibiliza e amplia as condições de crédito para pequenas e microempresas através do Pronampe, facilita a renegociação de dívidas em fundos constitucionais regionais (FNO, FNE, FCO) e aprimora o programa emergencial de crédito (Peac). Afeta especialmente empresas pequenas, microempresas e instituições financeiras que intermediam esses programas de fomento.
- Permite uso de declarações de faturamento de períodos anteriores no Pronampe durante janeiro-abril para simplificar contratação
- Amplia prazo máximo de pagamento para até 72 meses e aumenta carência inicial para até 12 meses no Pronampe
- Autoriza renegociação única de dívidas em até 1 ano para operações contratadas até 31/12/2018 nos fundos constitucionais (FNO, FNE, FCO)
- Exige que empresas mantenham empregados em número igual ou superior durante a vigência do empréstimo (até 60 dias após última parcela)
- Reestrutura o Peac com prazos de carência de 6 a 18 meses e operações de 12 a 72 meses
- Padroniza comissão de garantia para o Peac com limite igual ao programa FGI Tradicional, a partir de 2024
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.999, de 18 de maio de 2020→ PL 1282/2020 · Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.
- AlteraLei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020→ MPV 975/2020 · Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
- AlteraLei nº 14.166, de 10 de junho de 2021→ MPV 1016/2020 · Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
- RevogaLei nº 14.115, de 29 de dezembro de 2020→ PL 5029/2020 · Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos a` União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.
- RevogaLei nº 14.161, de 2 de junho de 2021→ PL 5575/2020 · Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.
- RevogaLei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021→ MPV 1057/2021 · Programa de Estímulo ao Crédito para MPE e produtores rurais
- AlteraLei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007
- CitaLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
- CitaLei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001
- CitaLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/03/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.139 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/03/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/03/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.