MPV 1301/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Agora Tem Especialistas e Créditos Tributários para Hospitais

Ementa oficial:Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

30/05/2025

Última votação

24/09/2025

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.233/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1301/2025 ↗

Em resumo

A Lei institui o Programa Agora Tem Especialistas, que permite hospitais e clínicas privadas oferecer consultas, exames e procedimentos especializados pelo SUS com créditos tributários (até R$ 2 bilhões/ano) que os hospitais podem usar para pagar impostos. Também reorganiza o Hospital Nossa Senhora da Conceição como empresa pública (Grupo Hospitalar Conceição S.A.), cria programa para especialistas médicos (Mais Médicos Especialistas), e amplia acesso a radioterapia e diálise no SUS.

• Hospitais e clínicas privadas podem aderir voluntariamente ao programa para oferecer atendimentos especializados, recebendo créditos tributários federais (máximo R$ 2 bilhões/ano) em troca
• Créditos podem ser usados apenas para compensar débitos tributários próprios junto à Receita Federal, com prioridade para negociações em andamento
• Programa vigora até 31 de dezembro de 2030; entidades devem estar regularizadas com o INSS/contribuições sociais e cumprir metas de atendimento registradas no sistema do Ministério da Saúde
• Grupo Hospitalar Conceição passa a ser empresa pública federal com regime de pessoal sob CLT e autorização para criar subsidiária de pesquisa, ensino e inovação
• Cria Projeto Mais Médicos Especialistas com seleção pública para reduzir tempo de espera; institui ações específicas para radioterapia oncológica e diálise renal com painéis de monitoramento integrados
• Transforma 389 cargos federais vagos em 129 cargos vagos (sem custo extra) para implementação do programa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019→ MPV 890/2019 · Programa Médicos pelo Brasil e criação da ADAPS
• CitaLei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023→ PL 2952/2022 · Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
• AlteraLei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994
• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
• AlteraLei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012
• AlteraLei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
• CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
• CitaDecreto nº 75.457, de 7 de março de 1975
• CitaLei nº 6.932, de 7 de julho de 1981
• CitaLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/09/2025Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Duarte Jr. (PSB/MA).
• 24/09/2025Rejeitada a Emenda de Comissão nº 45. Sim: 132; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 408.132 a 275 · 32% sim
• 24/09/2025Mantido o texto.
• 24/09/2025Rejeitada a Emenda de Comissão nº 108.
• 24/09/2025Aprovada a Medida Provisória, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 403; Não: 6; Total: 409.403 a 6 · 98% sim
• 24/09/2025Aprovada a preferência.
• 24/09/2025Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 24/09/2025Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 24/09/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; Não: 325; Abstenção: 1; Total: 410.84 a 325 · 20% sim
• 24/09/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 89; Não: 277; Abstenção: 1; Total: 367.89 a 277 · 24% sim
• 10/09/2025Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Duarte Jr. (PSB/MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 45. Sim: 132; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 408.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/09/2025 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 108.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovada a Medida Provisória, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 403; Não: 6; Total: 409.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovada a preferência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; Não: 325; Abstenção: 1; Total: 410.

Votos individuais

Resultado da votação — 24/09/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 89; Não: 277; Abstenção: 1; Total: 367.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/09/2025 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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