Crédito rural para produtores afetados por eventos climáticos
Ementa oficial:Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores
rurais prejudicados por eventos adversos.
Status
Perdeu a Eficácia
Apresentada em
05/09/2025
Última votação
—
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
A Medida Provisória autoriza o uso de R$ 12 bilhões do superávit financeiro do governo e recursos próprios de bancos para criar linhas de crédito destinadas a agricultores e cooperativas afetados por eventos climáticos adversos, permitindo que liquidem ou renegociem suas dívidas rurais. O texto também oferece benefício fiscal (crédito presumido) às instituições que participarem do programa.
Cria linha de crédito de até R$ 12 bilhões usando superávit de fontes do Ministério da Fazenda para liquidar/amortizar dívidas rurais de custeio, investimento e CPR de produtores prejudicados por eventos climáticos
Beneficiários devem ter perdas em duas ou mais safras entre julho de 2020 e junho de 2025 devido a eventos adversos; prioriza produtores do Pronaf e Pronamp
Autoriza instituições financeiras a usar recursos próprios (2025-2026) para operações similares, estimando R$ 20 bilhões em crédito adicional
Concede crédito presumido (desconto fiscal) a bancos que contratarem operações, limitado ao menor entre saldo de créditos concedidos e diferenças temporárias contábeis
Crédito presumido pode ser convertido em reembolso a partir de 2026, com custo fiscal estimado de R$ 69,4 milhões (2026), R$ 59,7 milhões (2027) e R$ 6,4 milhões (2028)
Conselho Monetário Nacional (CMN) define condições, taxas, prazos e critérios de sustentabilidade ambiental; vedada operação com recursos do Fundo Social do RS em 2024
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito ruralrenegociação de dívidascalamidade climáticaincentivo fiscalgestão de risco de crédito
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.