Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.
- Status
- Perdeu a Eficácia
- Apresentada em
- 05/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 1314/2025 ↗
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
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