Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Status
- Perdeu a Eficácia
- Apresentada em
- 18/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Penal e Processual Penal · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 1318/2025 ↗
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera as Leis nº 9.008 de 1995, 11.890 de 2008; 13.326 de 2016; 13.848 de 2019 e 14.600 de 2023.
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