Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Status
- SEM EFICÁCIA
- Apresentada em
- 18/09/2025
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1318/2025 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
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