MPV 915/2019 · Senado Federal

Modernização da gestão e venda de imóveis da União

Ementa oficial:Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

30/12/2019

Última votação

19/05/2020

Tema

Organização Administrativa

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.011/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 915/2019 ↗

Em resumo

A Medida Provisória simplifica e moderniza os procedimentos de gestão, avaliação e venda de imóveis da União, reduzindo burocracias. Também altera regras sobre regularização de ocupações (incluindo assentamentos de baixa renda), permite que imóveis do INSS sejam geridos pela Secretaria de Patrimônio da União, e cria mecanismos para extinção de débitos tributários mediante dação de imóveis com valor histórico e cultural afetados por desastres.

• Simplifica avaliação de imóveis via 'planta de valores' para imóveis urbanos pequenos (até 250 m²) e rurais (até 50 hectares), dispensando laudos tradicionais
• Permite venda direta com desconto de até 25% se leilão fracassar duas vezes consecutivas, agilizando alienações
• Transfere 3.428 imóveis não operacionais do INSS para gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, com obrigatoriedade de reverter receitas ao Fundo de Previdência
• Autoriza contratação do BNDES (com dispensa de licitação) para desestatização de ativos imobiliários, com remuneração de até 3% sobre receita de cada operação
• Permite extinção de débitos tributários federais via dação em pagamento de imóveis com valor histórico/cultural em áreas atingidas por desastres naturais ou tecnológicos
• Introduz contrato de gestão para ocupação de imóveis públicos com duração de até 20 anos, incluindo obras de adequação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015→ MPV 691/2015 · Venda de imóveis da União e constituição de fundos patrimoniais
• AlteraLei nº 13.259, de 16 de março de 2016→ MPV 692/2015 · Novos impostos sobre ganho de capital com alíquotas progressivas
• AlteraLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019→ MPV 881/2019 · Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
• AlteraLei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
• CitaConstituição Federal, art. 62
• CitaDecreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937
• CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo Federal)
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
• RevogaDecreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987
• RevogaLei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998
• RevogaLei nº 11.481, de 31 de maio de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/05/2020Aprovada. Votação do PLV 9/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 915/2019, ressalvados os destaques.64 a 12 · 79% sim
• 19/05/2020Rejeitada. Votação da Emenda nº 66 à Medida Provisória nº 915, de 2019, destacada.25 a 51 · 31% sim
• 19/05/2020Rejeitada. Votação da Emenda nº 90 à Medida Provisória nº 915, de 2019, destacada.23 a 52 · 28% sim

Resultado da votação — 19/05/2020 · Aprovada. Votação do PLV 9/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 915/2019, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 66 à Medida Provisória nº 915, de 2019, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 90 à Medida Provisória nº 915, de 2019, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/05/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSD-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/05/2020 · Rejeitada a Emenda nº 14.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/05/2020 · Aprovada a Emenda n° 12.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/05/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/05/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/05/2020 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/05/2020 · Aprovada a Emenda n° 100.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/05/2020 · Aprovada a Emenda nº 93;

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/05/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/05/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 384 (computado o voto da Dep. Joice Hasselnann); abstenção: 3; total: 398.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/04/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 915, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 271; total: 314.

Votos individuais

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