Cancelamento de reservas e eventos em turismo e cultura durante pandemia
Ementa oficial:Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 ).
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/04/2020
Última votação
29/07/2020
Tema
Arte, Cultura e Religião · Direito e Defesa do Consumidor · Turismo
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.046/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLV 14/2021 ↗
A Medida Provisória autoriza empresas de turismo, hotéis, cinemas e teatros a não reembolsar valores de reservas e eventos cancelados durante a pandemia de COVID-19, desde que ofereçam remarcação, crédito para outras compras ou um acordo com o cliente. Artistas contratados também são desobrigados de reembolso imediato se o evento for remarcado no prazo de 12 meses. Se nenhuma opção for viável, a empresa deve devolver o dinheiro em até 12 meses.
Empresas de turismo e cultura não são obrigadas a reembolsar valores pagos por serviços, reservas e eventos cancelados, desde que ofereçam remarcação, crédito ou outro acordo
O cliente tem 90 dias para solicitar uma das opções (remarcação, crédito ou acordo) sem taxas adicionais
Crédito pode ser usado por até 12 meses após o fim do estado de calamidade pública
Se remarcação não for possível, a empresa deve devolver o dinheiro (atualizado pelo IPCA-E) em até 12 meses
Artistas já contratados não precisam reembolsar cachês imediatamente se o evento for remarcado no mesmo prazo
As situações de cancelamento são consideradas caso fortuito ou força maior, sem direito a indenização por danos morais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Proteção financeira de empresas em emergências sanitáriasDireitos e obrigações de artistas e profissionais de eventosAtualização monetária de valores devidos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
29/07/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
29/07/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7.
29/07/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.
29/07/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
29/07/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 153; não: 269; total: 422.153 a 269 · 36% sim
29/07/2020Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
29/07/2020Aprovada a Medida Provisória nº 948, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020, ressalvados os destaques.
29/07/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 153; não: 269; total: 422.
153Sim · 36%
269Não · 64%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 948, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.