PLV 14/2021 · Câmara dos Deputados

Prorrogação de proteções emergenciais para turismo e cultura na pandemia

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

09/06/2021

Última votação

29/07/2020

Tema

Arte, Cultura e Religião · Direito e Defesa do Consumidor · Turismo

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.046/2020
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 948/2020 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 948/2020 ↗

Em resumo

A proposição estende e prorrogra os prazos de uma lei que dá proteção emergencial a consumidores, artistas e prestadores de serviço nos setores de turismo e cultura durante a pandemia de covid-19. Permite que empresas não devolvam imediatamente o dinheiro pelos serviços cancelados ou adiados, desde que ofereçam crédito ou remarcação até 31 de dezembro de 2022. Artistas e palestrantes também ficam desobrigados de devolver cachês se o evento for remarcado dentro do prazo.

• Prorrogação do prazo de utilização de crédito e remarcação de serviços até 31 de dezembro de 2022
• Prestadores de serviço não são obrigados a devolver imediatamente o dinheiro do consumidor se oferecerem crédito ou remarcação
• Artistas e palestrantes não precisam devolver cachês/valores se o evento for remarcado até a data-limite
• Reembolso ao consumidor só é obrigatório se a empresa não conseguir remarcar ou oferecer crédito
• Cancelamentos de contratos com artistas até 31 de dezembro de 2021 têm multas anuladas se decorreram de isolamento social
• Regras aplicáveis a eventos que precisem ser novamente adiados e a novos eventos lançados durante a pandemia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020→ MPV 948/2020 · Cancelamento de reservas e eventos em turismo e cultura durante pandemia
• CitaMedida Provisória nº 1.036, de 17 de março de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Roberto de LucenaInativo

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 11. Sim: 153; não: 269; total: 422.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 948, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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