Crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para garantir empréstimos a PMEs na pandemia
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04/06/2020
Última votação
29/09/2020
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
A medida abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para injetar recursos no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que funcionará como garantidor de operações de crédito a pequenas e médias empresas durante a pandemia de Covid-19. O objetivo é destrancar liquidez no mercado de crédito e evitar o fechamento dessas empresas em contexto de incerteza econômica.
Abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para Encargos Financeiros da União
Recursos destinados a integralizar cotas do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que garantirá operações de crédito
Atende empresas com faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões (ano calendário 2019)
Aporte inicial de R$ 5 bilhões, com parcelas futuras conforme demanda do mercado
Autoriza contratação de operação de crédito interna (emissão de títulos do Tesouro) de R$ 20 bilhões para cobrir a despesa
Vigência imediata (data de publicação); restrito ao período da calamidade pública decretada em março de 2020
Temas identificados pela OlhoNaLei
Garantias de créditoFundo Garantidor para Investimentos (FGI)Política de resposta à pandemia de Covid-19
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
29/09/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
29/09/2020Aprovada a Medida Provisória nº 977, de 2020.
29/09/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/09/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/09/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 977, de 2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.