Divisão do Ministério de Ciência e Comunicações em duas pastas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
A Medida Provisória divide o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em dois ministérios distintos: um focado em ciência, tecnologia, inovação, pesquisa espacial e nuclear, e outro dedicado às comunicações e radiodifusão. A reestruturação ocorre sem criação de novos cargos, apenas transformando e remanejando os existentes, e afeta principalmente a administração pública federal.
Extingue o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Cria o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações com competências em pesquisa, inovação, políticas espaciais e nucleares, e controle de exportação de bens sensíveis
Cria o Ministério das Comunicações com competências em telecomunicações, radiodifusão, comunicação governamental e televisão pública
Transforma cargos existentes sem aumento de despesa: cargo de Ministro do antigo ministério vira Ministro de Ciência; cargos da Secretaria Especial de Comunicação Social transformam-se em Ministro das Comunicações
Incorpora 24 órgãos ao novo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (institutos nacionais, museus, centros de pesquisa, laboratórios, conselhos)
Servidores do órgão extinto são transferidos automaticamente para os novos ministérios, mantendo remuneração e sem criação de novo ato de cessão
Temas identificados pela OlhoNaLei
Estrutura organizacional da administração federalPesquisa científica e tecnológicaPolítica espacial e nuclearTelecomunicações e radiodifusãoReforma administrativaRemanejamento de cargos públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
21/09/2020Aprovada a Redação Final assinado pela Dep. Cacá Leão (PP-BA).
21/09/2020Rejeitada a Emenda nº 10.
21/09/2020Rejeitada a Emenda de nº 4. Sim: 128; não: 295; total: 423.128 a 295 · 30% sim
21/09/2020Rejeitada a Emenda de Comissão de nº 2.
21/09/2020Aprovada a Medida Provisória nº 980, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
21/09/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
21/09/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
21/09/2020Rejeitado o Requerimento.
21/09/2020Rejeitado o Requerimento. Sim 128; não 316; total 444.128 a 316 · 29% sim
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2020 · Aprovada a Redação Final assinado pela Dep. Cacá Leão (PP-BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2020 · Rejeitada a Emenda nº 10.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2020 · Rejeitada a Emenda de nº 4. Sim: 128; não: 295; total: 423.
128Sim · 30%
295Não · 70%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão de nº 2.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 980, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2020 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim 128; não 316; total 444.