MPV 996/2020 · Câmara dos Deputados

Programa de Habitação Casa Verde e Amarela

Ementa oficial:Institui o Programa Casa Verde e Amarela NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

26/08/2020

Última votação

03/12/2020

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.118/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 996/2020 ↗

Em resumo

A Medida Provisória institui o Programa Casa Verde e Amarela, unificando ações habitacionais da União para atender famílias urbanas com renda até R$ 7.000/mês e rurais com renda até R$ 84.000/ano. O programa financia aquisição, produção, melhoria e regularização de moradias por meio de fundos (FGTS, FAR, FNHIS, FDS) e subvenções econômicas, com destaque para direitos de mulheres-chefes de família e mecanismos de proteção de posse.

• Unifica programas habitacionais federais em um eixo integrado para famílias de baixa renda urbana (até R$ 7 mil/mês) e rural (até R$ 84 mil/ano, com subvenções limitadas a R$ 4 mil/mês urbano e R$ 48 mil/ano rural)
• Autoriza subvenção econômica com orçamento federal, créditos multilaterais, FGTS, FAR, FNHIS e FDS para produção, aquisição, melhoria, regularização fundiária e urbanização de assentamentos
• Contatos com mulheres-chefes de família preferencialmente em seu nome, independente de outorga conjugal ou regime de bens, e priorizam transferência a mulheres em caso de dissolução de união
• Proíbe nova subvenção a quem já tem imóvel residencial adequado, financiamento FGTS ativo ou recebeu benefício similar nos últimos 10 anos (exceto Crédito Instalação/Incra)
• Permite defesa direta da posse de empreendimentos ainda não alienados contra turbação/esbulho, com auxílio policial em até 5 dias
• Altera Lei nº 11.977/2009 para disciplinar inadimplência, retomada de imóveis, reinclusão em programas e doações a entes federativos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.465, de 11 de julho de 2017→ MPV 759/2016 · Regularização fundiária rural e urbana
• CitaLei nº 13.844, de 18 de junho de 2019→ MPV 870/2019 · Reorganização da estrutura dos ministérios e Presidência
• AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
• AlteraLei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990
• AlteraLei nº 8.677, de 13 de julho de 1993
• AlteraLei nº 11.124, de 16 de junho de 2005
• AlteraLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
• CitaLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
• CitaLei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• RevogaLei nº 13.439, de 27 de abril de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990; 8.100, de 5 de dezembro de 1990; 8.677, de 13 de julho de 1993; 11.124, de 16 de junho de 2005; 11.977, de 7 de julho de 2009 e 13.465, de 11 de julho de 2017. Revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/12/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
• 03/12/2020Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• 03/12/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 469.
• 03/12/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 150. Sim: 118; não: 285; abstenção: 1; total: 404.118 a 285 · 29% sim
• 03/12/2020Mantido o texto. Sim: 229; não: 99; total: 328.229 a 99 · 70% sim
• 03/12/2020Mantido o texto.
• 03/12/2020Mantido o texto. Sim: 280; não: 108; abstenção: 1; total: 389.280 a 108 · 72% sim
• 03/12/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 50. Sim: 96; não: 222; total: 318.96 a 222 · 30% sim
• 03/12/2020Mantido o texto. Sim: 291; não: 111; total: 402.291 a 111 · 72% sim
• 03/12/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 137. Sim: 115; não: 242; abstenção: 1; total: 358.115 a 242 · 32% sim
• 03/12/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 408. Sim: 87; não: 220; abstenção: 1; total: 308.87 a 220 · 28% sim
• 03/12/2020Mantido o texto. Sim: 224; não: 93; total: 317.224 a 93 · 70% sim
• 03/12/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 134.
• 03/12/2020Rejeitada a Emenda de Comissão nº 27. Sim: 110; não: 242; abstenção: 1; total: 353.110 a 242 · 31% sim
• 03/12/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 367; não: 7; abstenção: 1; total: 375.367 a 7 · 98% sim
• 03/12/2020Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 9; não: 266; total: 275.9 a 266 · 3% sim
• 03/12/2020Aprovado o Requerimento. Sim: 291; não: 1; total: 292.291 a 1 · 99% sim
• 03/12/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 03/12/2020Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 292; não: 4; abstenção: 2; total: 298.292 a 4 · 98% sim
• 03/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; total: 271.2 a 269 · 1% sim
• 03/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 1: não: 290; total: 291.1 a 290 · 0% sim
• 03/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 269; abstenção: 1; total: 273.3 a 269 · 1% sim
• 03/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 328; total: 331.3 a 328 · 1% sim
• 03/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 255; abstenção: 1; total: 258.2 a 255 · 1% sim
• 03/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 308; total: 312.4 a 308 · 1% sim
• 03/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 280; total: 286.6 a 280 · 2% sim

Resultado da votação — 03/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2020 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 469.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 150. Sim: 118; não: 285; abstenção: 1; total: 404.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 229; não: 99; total: 328.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 280; não: 108; abstenção: 1; total: 389.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 50. Sim: 96; não: 222; total: 318.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 291; não: 111; total: 402.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 137. Sim: 115; não: 242; abstenção: 1; total: 358.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 408. Sim: 87; não: 220; abstenção: 1; total: 308.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 224; não: 93; total: 317.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 134.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 27. Sim: 110; não: 242; abstenção: 1; total: 353.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 367; não: 7; abstenção: 1; total: 375.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 9; não: 266; total: 275.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Aprovado o Requerimento. Sim: 291; não: 1; total: 292.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 292; não: 4; abstenção: 2; total: 298.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; total: 271.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 1: não: 290; total: 291.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 269; abstenção: 1; total: 273.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 328; total: 331.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 255; abstenção: 1; total: 258.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 308; total: 312.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 280; total: 286.

Votos individuais

O que você acha?

Comentários