PDL 269/2023 · Câmara dos Deputados

Permissão para rádio educativa FM em Jales, São Paulo

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Jales, Estado de São Paulo.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

22/08/2023

Última votação

24/10/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 140/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 169/2023 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 169/2023 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 269/2023 ↗

Em resumo

A proposição aprova a concessão de uma permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para operar uma rádio educativa em frequência modulada (FM) no município de Jales, São Paulo, por 10 anos. A rádio não terá exclusividade e funcionará sem fins lucrativos, apenas para fins educativos.

• Aprovação da permissão para a Fundação Onda Verde explorar rádio FM no município de Jales, SP
• Duração de 10 anos, sem direito de exclusividade
• Restrição ao funcionamento com fins exclusivamente educativos
• Fundamenta-se na Portaria nº 3.876/2017 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaPortaria nº 3.876, de 28 de setembro de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/10/2023Aprovada a Redação Final.
• 19/09/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/10/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-169/2023 à CCTI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-169/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PDL-169/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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