Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, adotada em 27 de janeiro de 2021.
NOVA EMENTA: Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
23/08/2023
Última votação
06/02/2024
Tema
Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 23/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 631/2021 ↗
A proposição aprova a Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada pelo Brasil em Paris em janeiro de 2021. O texto, após aprovação, vincula o Brasil ao tratado internacional e submete qualquer revisão ou ajuste da Convenção à nova aprovação do Congresso.
Aprova a Convenção sobre Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação (Paris, 27 jan. 2021)
Qualquer revisão ou ajuste futuro da Convenção fica sujeito a nova aprovação pelo Congresso Nacional
Mudanças que causem encargos ou compromissos graves ao Brasil também precisarão de aprovação congressual
Entra em vigor na data da publicação
Auxílios marítimos (salvamento e assistência em navegação)
Direito internacional marítimo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE