Aprovação de Convenção sobre Auxílios Marítimos
Ementa oficial:Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, adotada em 27 de janeiro de 2021. NOVA EMENTA: Aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada em Paris, em 27 de janeiro de 2021.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 23/08/2023
- Última votação
- 06/02/2024
- Tema
- Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 23/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 631/2021 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 631/2021 ↗
- Também tramitou no Senado Federal como PDL 278/2023 ↗
Em resumo
A proposição aprova a Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, assinada pelo Brasil em Paris em janeiro de 2021. O texto, após aprovação, vincula o Brasil ao tratado internacional e submete qualquer revisão ou ajuste da Convenção à nova aprovação do Congresso.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 3 anos
06/02/2024
Resultados por votação
Resultado da votação — 06/02/2024 · Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/02/2024 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 278, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/10/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.