Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria (30)
André FernandesEm exercício
Carla DicksonEm exercício
Carla ZambelliInativo
Coronel ChrisóstomoEm exercício
Coronel MeiraEm exercício
Daniel FreitasEm exercício
Daniel TrzeciakEm exercício
Dayany BittencourtInativo
Delegado CaveiraEm exercício
Delegado Paulo BilynskyjEm exercício
Evair Vieira de MeloEm exercício
Filipe MartinsEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.