PDL 417/2022 · Câmara dos Deputados

Aprovação de concessão de rádio FM em Porto Xavier

Ementa oficial:Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/12/2022

Última votação

08/08/2023

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 157/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 987/2021 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 417/2022 ↗

Em resumo

Este decreto legislativo aprova uma permissão para a Fundação Navegantes de Porto Lucena operar uma rádio FM no município de Porto Xavier, no Rio Grande do Sul, pelo período de 10 anos. A permissão foi originalmente concedida pelo Ministério das Comunicações em 2018 e agora recebe autorização do Congresso Nacional.

• Fundação Navegantes de Porto Lucena fica autorizada a explorar rádio FM em Porto Xavier/RS
• Permissão válida por 10 anos, sem direito de exclusividade
• Ato está baseado na Portaria nº 1.255, de 15 de março de 2018 do Ministério das Comunicações
• Entra em vigor a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 1.255, de 15 de março de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/08/2023Aprovada a Redação Final.
• 13/06/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/06/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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