PEC 18/2022 · Câmara dos Deputados

Piso salarial maior para agentes de saúde com formação técnica

Ementa oficial:Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.

Status: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentada em: 08/07/2022
Última votação: 17/03/2026
Tema: Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

Propõe criar um piso salarial maior para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que completem cursos técnicos. Atualmente ganham no mínimo 2 salários-mínimos; a medida aumenta isso para 3 salários-mínimos para quem tiver formação técnica. A União repassará os recursos aos municípios, estados e Distrito Federal.

Agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) com formação técnica passarão a ganhar no mínimo 3 salários-mínimos, em vez dos atuais 2
Aplica-se apenas a quem conclua Curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde ou Curso Técnico em Vigilância em Saúde com Ênfase no Combate às Endemias
A União arca com o custo e repassa os recursos aos municípios, estados e Distrito Federal
Objetivo: incentivar a qualificação contínua de cerca de 400 mil profissionais em todo o País
Entra em vigor na data da publicação da emenda constitucional

Temas identificados pela OlhoNaLei

Qualificação profissional técnicaFinanciamento federal de folha de pagamento municipalIncentivo à educação continuada em saúde pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.