PEC 18/2022 · Câmara dos Deputados

Piso salarial maior para agentes de saúde com formação técnica

Ementa oficial:Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.

Status

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentada em

08/07/2022

Última votação

17/03/2026

Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

Propõe criar um piso salarial maior para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que completem cursos técnicos. Atualmente ganham no mínimo 2 salários-mínimos; a medida aumenta isso para 3 salários-mínimos para quem tiver formação técnica. A União repassará os recursos aos municípios, estados e Distrito Federal.

• Agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) com formação técnica passarão a ganhar no mínimo 3 salários-mínimos, em vez dos atuais 2
• Aplica-se apenas a quem conclua Curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde ou Curso Técnico em Vigilância em Saúde com Ênfase no Combate às Endemias
• A União arca com o custo e repassa os recursos aos municípios, estados e Distrito Federal
• Objetivo: incentivar a qualificação contínua de cerca de 400 mil profissionais em todo o País
• Entra em vigor na data da publicação da emenda constitucional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aConstituição Federal, art. 198
• CitaEmenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022
• CitaLei nº 11.350, de 2006
• CitaLei nº 13.595, de 2018
• CitaLei nº 13.708, de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (237)

Abílio SantanaInativo

PSC · BA · Câmara

Abou AnniInativo

UNIÃO · SP · Câmara

Acácio FavachoEm exercício

MDB · AP · Câmara

Aelton FreitasInativo

PP · MG · Câmara

Afonso FlorenceEm exercício

PT · BA · Câmara

Afonso MottaEm exercício

PDT · RS · Câmara

Airton FaleiroEm exercício

PT · PA · Câmara

AJ AlbuquerqueEm exercício

PP · CE · Câmara

Alan RickInativo

UNIÃO · AC · Câmara

Alcides RodriguesInativo

PATRIOTA · GO · Câmara

Alencar SantanaEm exercício

PT · SP · Câmara

Alice PortugalEm exercício

PCdoB · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários