Transporte público gratuito e Sistema Único de Mobilidade
Ementa oficial:Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/05/2023
- Última votação
- 16/12/2025
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A PEC propõe criar um "Sistema Único de Mobilidade" com transporte público coletivo urbano gratuito para o usuário, financiado por impostos dos governos e contribuições de empregadores e proprietários de veículos. Estabelece diretrizes constitucionais sobre o direito social ao transporte e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a cobrar contribuição pelo uso viário para custear esse sistema.
- Estabelece transporte público coletivo urbano como direito social, sem cobrança de tarifa ao usuário
- Cria 'Sistema Único de Mobilidade' com diretrizes de universalidade, integração intermodal, descentralização e participação social
- Financia o sistema com percentual de impostos da União, Estados, DF e Municípios, além de contribuições de empregadores e proprietários de veículos
- Autoriza contribuição sobre uso do sistema viário: Municípios e DF cobram de proprietários de veículos automotores; União cobra de empregadores
- Lei federal terá até 2 anos após a promulgação da emenda para regulamentar o sistema e as contribuições
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 6º da Constituição Federal
- Citaart. 25, § 3º da Constituição Federal
- Citaart. 30, inciso V da Constituição Federal
- Citaart. 150 da Constituição Federal (inciso I e III, alíneas 'a' e 'c')
- CitaEmenda Constitucional nº 90, de 2015
- CitaLei nº 7.418, de 1985
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (171)
Airton FaleiroEm exercício
Alberto FragaEm exercício
Alencar SantanaEm exercício
Alex ManenteEm exercício
Alexandre LindenmeyerEm exercício
AlfredinhoEm exercício
Alice PortugalEm exercício
Aliel MachadoEm exercício
Amaro NetoEm exercício
Amom MandelEm exercício
Ana PimentelEm exercício
André FigueiredoEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
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Última votação
há 9 meses
16/12/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/12/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.
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