Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Apresentada em
- 28/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria (171)
Ementa
Insere a questão climática no texto constitucional como um Direito Fundamental.
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