Altera a redação do §6º do art. 66 da Constituição para excluir o sobrestamento do exame de outras proposições pelo Congresso Nacional quando da apreciação de veto presidencial.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/11/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo
Autoria (29)
Ementa
Altera a redação do §6º do art. 66 da Constituição para excluir o sobrestamento do exame de outras proposições pelo Congresso Nacional quando da apreciação de veto presidencial.
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