Modifica o inciso II do art. 119 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação pelo Senado Federal dos advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral.
- Status
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Apresentada em
- 30/11/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Organização Administrativa
Autoria (29)
Ementa
Modifica o inciso II do art. 119 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação pelo Senado Federal dos advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral.
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