Política Pública de Saúde Digital no SUS
Ementa oficial:Institui a Política Pública de Saúde Digital – PPSD, reconhece a saúde digital como dimensão do direito fundamental à saúde e estabelece objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos e competências para a integração e o uso estratégico da informação e das tecnologias digitais no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Saúde
Em resumo
O projeto cria uma Política Pública de Saúde Digital (PPSD) que integra tecnologias digitais — prontuário eletrônico, telessaúde, inteligência artificial e plataformas interoperáveis — ao Sistema Único de Saúde (SUS). Estabelece princípios de interoperabilidade, proteção de dados, inclusão digital e governança, com foco em reduzir desigualdades tecnológicas entre regiões e populações vulneráveis.
- Cria a Política Pública de Saúde Digital (PPSD) reconhecendo saúde digital como dimensão do direito fundamental à saúde
- Estabelece plataforma nacional de interoperabilidade em saúde para integração segura de dados clínicos, administrativos e de vigilância
- Define requisitos rigorosos para uso de inteligência artificial em saúde: análise prévia de riscos, supervisão humana significativa, mecanismos de auditoria e direito de contestação de decisões automatizadas
- Destinará 1% dos dividendos recebidos pela União de empresas públicas para infraestrutura da PPSD (conectividade, equipamentos, telessaúde)
- União deve elaborar plano nacional de implementação em até 12 meses e revisar a PPSD a cada 2 anos
- Prioridade para atender populações vulneráveis, rurais e geograficamente isoladas, reduzindo assimetrias tecnológicas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.129, de 2021→ PL 7843/2017 · Governo Digital e Eficiência Pública
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.080, de 1990
- CitaLei nº 13.709, de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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