Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
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