Proibição de design viciante em plataformas digitais para crianças e adolescentes
Ementa oficial:Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Altera a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) para proibir o uso de "design viciante" em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes. Define legalmente a prática (mecanismos como autoplay, rolagem infinita, notificações estimuladoras, recompensas por tempo de uso), presume sua ocorrência em determinadas situações e estabelece responsabilidade civil objetiva das plataformas por danos à saúde mental e desenvolvimento decorrentes dessa prática.
- Define 'design viciante' como configuração de produtos/serviços digitais estruturada para estimular artificialmente tempo de uso prolongado por menores, explorando padrões comportamentais previsíveis
- Veda expressamente o emprego dessa prática em serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes
- Lista seis exemplos de práticas presumidas como design viciante: autoplay sem limite, rolagem infinita, recompensas por tempo de uso, notificações não essenciais, daily streaks e recompensas variáveis
- Impõe responsabilidade civil objetiva (sem necessidade de comprovação de culpa) e solidária entre fornecedores por danos à saúde física, mental ou ao desenvolvimento biopsicossocial
- Exige avaliações anuais de impacto psicossocial e divulgação clara sobre mecanismos algorítmicos que influenciem tempo de uso
- Lei entra em vigor após 180 dias da publicação; autoridade reguladora pode estabelecer parâmetros objetivos e exigir limites de tempo por sessão/dia para contas de menores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- CitaConstituição Federal (arts. 5º, 6º, 170, 227)
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
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