Responsabilidade solidária em trabalho análogo à escravidão
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto acrescenta à Lei de Trabalho Temporário um novo dispositivo que estabelece responsabilidade solidária entre empregador e tomador/beneficiário de serviços quando há exploração de trabalho em condições análogas à escravidão, independentemente de culpa. Isso significa que grandes empresas que usam terceirizadas em situação de trabalho escravo responderão conjuntamente pelas obrigações trabalhistas e indenizações.
- Acrescenta Art. 18-A à Lei nº 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário)
- Responsabilidade solidária entre empregador e tomador/beneficiário de serviços quando há exploração em condições análogas à escravidão
- Responsabilidade independe de comprovação de culpa (responsabilidade objetiva)
- Abrange todas as verbas trabalhistas e indenizações por danos morais (individuais e coletivos) do período de exploração
- Aplicável tanto a trabalho temporário quanto a terceirização
- Vigência: publicação no Diário Oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
- CitaCódigo Civil (art. 927, parágrafo único)
- CitaLei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente — art. 14, § 1º)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (14)
Célia XakriabáEm exercício
Chico AlencarEm exercício
Erika HiltonEm exercício
Fernanda MelchionnaEm exercício
Glauber BragaEm exercício
Guilherme BoulosInativo
Ivan ValenteInativo
Luiza ErundinaEm exercício
Pastor Henrique VieiraEm exercício
Professora Luciene CavalcanteEm exercício
Sâmia BomfimEm exercício
Talíria PetroneEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.