PL 1244/2020 · Câmara dos Deputados

Programa de Seguro Emprego com redução de jornada

Ementa oficial:Institui o Programa de Seguro Emprego- PSE.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 30/03/2020
Última votação: —
Tema: Indústria, Comércio e Serviços · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria o Programa de Seguro Emprego (PSE), que permite empresas em dificuldade financeira reduzir a jornada e o salário dos funcionários mediante acordo coletivo com sindicatos. Em troca, o governo compensa 50% da redução salarial (limitado a 65% do seguro-desemprego) enquanto durar a redução. O objetivo é preservar empregos durante crises, como a pandemia de COVID-19.

Empresas em dificuldade econômico-financeira podem reduzir até 50% da jornada e do salário mediante acordo coletivo com sindicatos
Trabalhadores recebem compensação pecuniária de 50% do valor da redução salarial (limitada a 65% do seguro-desemprego máximo)
Adesão ao programa tem duração de até 6 meses, prorrogável por períodos de 6 meses, com máximo de 12 meses
Empresas que aderirem ficam proibidas de demitir, contratar estagiários ou contratar pessoas com deficiência, idosos ou egressos do sistema prisional durante e por 1/3 do período após adesão
Microempresas e pequenas empresas têm prioridade, recebem apoio técnico do Sebrae e ficam dispensadas de constituir comissão paritária
Empresas que cometem fraude são excluídas e devem restituir recursos ao FAT com multa de 100% e juros Selic

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de empregoscompensação salarialacordos coletivos de trabalhogestão fiscal de programas de benefícioCAGED (banco de dados de emprego)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.