Programa de Seguro Emprego com redução de jornada
Ementa oficial:Institui o Programa de Seguro Emprego- PSE.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria o Programa de Seguro Emprego (PSE), que permite empresas em dificuldade financeira reduzir a jornada e o salário dos funcionários mediante acordo coletivo com sindicatos. Em troca, o governo compensa 50% da redução salarial (limitado a 65% do seguro-desemprego) enquanto durar a redução. O objetivo é preservar empregos durante crises, como a pandemia de COVID-19.
- Empresas em dificuldade econômico-financeira podem reduzir até 50% da jornada e do salário mediante acordo coletivo com sindicatos
- Trabalhadores recebem compensação pecuniária de 50% do valor da redução salarial (limitada a 65% do seguro-desemprego máximo)
- Adesão ao programa tem duração de até 6 meses, prorrogável por períodos de 6 meses, com máximo de 12 meses
- Empresas que aderirem ficam proibidas de demitir, contratar estagiários ou contratar pessoas com deficiência, idosos ou egressos do sistema prisional durante e por 1/3 do período após adesão
- Microempresas e pequenas empresas têm prioridade, recebem apoio técnico do Sebrae e ficam dispensadas de constituir comissão paritária
- Empresas que cometem fraude são excluídas e devem restituir recursos ao FAT com multa de 100% e juros Selic
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (11)
Ementa
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