Cota de 30% para mulheres em conselhos administrativos
Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 06/04/2021
- Última votação
- 10/08/2023
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.177/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1246/2021 ↗
Em resumo
A lei estabelece uma cota obrigatória de 30% de mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas controladas, com implementação gradual em três etapas até atingir o percentual completo. Também exige que, das vagas reservadas às mulheres, pelo menos 30% sejam preenchidas por mulheres negras ou com deficiência, além de obrigar a divulgação anual de indicadores sobre igualdade de gênero nas empresas.
- Reserva obrigatória de 30% de vagas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas, sociedades de economia mista e controladas, com implementação gradual (10% → 20% → 30% a cada eleição).
- Das vagas para mulheres, pelo menos 30% devem ser preenchidas por mulheres negras ou com deficiência.
- Empresas abertas podem aderir voluntariamente à reserva de vagas, com possibilidade de incentivos do Poder Executivo.
- Órgãos de controle interno e externo fiscalizarão o cumprimento; conselho que infringir ficará impedido de deliberar.
- Obrigatoriedade de divulgação anual da política de igualdade de gênero com dados de contratação, cargos de administração, remuneração segregada por sexo e evolução dos indicadores.
- Lei será revisada após 20 anos da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016→ PL 4918/2016 · Estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista
- AlteraLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (8)
Ementa
Altera as Leis nº 6.404 de 1976 e 13.303 de 2016.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
7
Última votação
há 3 anos
10/08/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/08/2023 · Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1246/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1246/2021 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1246/2021 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1246/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.