Feminicídio por militares julgado pela Justiça Comum
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código Penal Militar para transferir a competência de julgamento de crimes de feminicídio cometidos por militares da Justiça Militar para a Justiça Comum (Tribunal do Júri). Busca garantir que mulheres vítimas de feminicídio por militares tenham seus casos processados pela Justiça Comum, evitando que questões de corporativismo ou "espírito de corpo" interfiram no julgamento.
- Feminicídio praticado por militar passa a ser competência exclusiva da Justiça Comum, não da Justiça Militar, mesmo que o agente esteja em atividade ou exercendo funções militares.
- O crime será processado e julgado perante o Tribunal do Júri, observando-se as regras processuais da Justiça Comum (não se aplica jurisdição militar restrita).
- A mudança acrescenta parágrafo específico ao art. 121-A do Código Penal (feminicídio) e ao art. 9º do Código Penal Militar (sobre competência).
- Lei entra em vigor na data da publicação, sem disposição transitória sobre casos anteriores.
- Justificativa menciona Brasil como signatário da Convenção de Belém do Pará e CEDAW/ONU, que exigem rigor na punição de violência de gênero.
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