PL 1361/2025 · Câmara dos Deputados

Permanência e ampliação dos incentivos fiscais à reciclagem

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem.

Status: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em: 01/04/2025
Última votação: 08/07/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

Também tramitou no Senado Federal como PL 1361/2025 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei de Incentivos à Indústria da Reciclagem (Lei nº 14.260/2021) para tornar permanentes os benefícios fiscais e aumenta o limite de dedução de imposto de renda das empresas que financiam projetos de reciclagem aprovados pelo governo, passando de valores anteriores para até 4% do imposto devido em cada período. Também reorganiza a governança do programa, removendo algumas entidades e incluindo novas secretarias ligadas à economia verde e descarbonização.

Torna permanentes os incentivos fiscais à reciclagem (antes com prazo determinado)
Amplia o limite de dedução de imposto de renda para pessoas jurídicas apoiadoras: até 4% do imposto devido em cada período trimestral ou anual
Beneficiários: empresas tributadas por lucro real que apoiam projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Inclui na comissão de governança novas secretarias: Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (Fazenda), Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Fazenda) e Secretaria de Economia Verde (Desenvolvimento, Indústria e Comércio)
Remove do conselho os incisos II, III e IV anteriores do art. 14 (entidades específicas revogadas)
Vigência imediata (entra em vigor na data de publicação)

Temas identificados pela OlhoNaLei

benefício fiscal por deducibilidade de imposto de rendagovernança de política ambiental e projetos de sustentabilidademercado de carbono

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

⚠️ Possível pauta-bomba

Análise do texto: Amplia a renúncia fiscal ao elevar o limite de dedução de imposto de renda de pessoas jurídicas apoiadoras de projetos de reciclagem para até 4% do imposto devido, sem indicar compensação orçamentária explícita.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021→ PL 7535/2017 · Incentivos fiscais e fundos para promover reciclagem
CitaLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ronaldo NogueiraInativo

REPUBLICANOS · RS · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

Última votação

há 4 meses

08/07/2026

Resultados por votação

08/07/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).
08/07/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.361, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
16/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-1361/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
16/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-1361/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
16/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-1361/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
10/06/2026Aprovado o Parecer.

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