Incentivos permanentes e aumento de dedução fiscal para reciclagem
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- 08/07/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1361/2025 ↗
Em resumo
O projeto torna permanente o incentivo fiscal para empresas que investem em reciclagem e aumenta de 1% para 4% o limite de dedução no imposto de renda devido por pessoas jurídicas. Também amplia a participação na Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem para incluir representantes dos municípios. A medida visa fortalecer a indústria da reciclagem, beneficiar cooperativas de catadores e contribuir para a economia circular.
- Torna permanente o incentivo à reciclagem, eliminando a limitação de 5 anos que vigorava antes
- Amplia dedução no imposto de renda de pessoas jurídicas de 1% para 4% do imposto devido
- Equipara o teto de dedução da reciclagem aos incentivos de cultura (Lei Rouanet) e esporte
- Inclui representantes de municípios na Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR)
- Preserva controle orçamentário mediante percentual fixo e aprovação prévia de projetos
- Visa beneficiar principalmente cooperativas de catadores com modernização de infraestrutura
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.026, de 2020 (Marco Legal do Saneamento Básico)→ PL 4162/2019 · Atualização do marco legal do saneamento básico
- CitaLei Complementar nº 222, de 2025→ PLP 234/2024 · Novos limites para deduções fiscais ao esporte
- AlteraLei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021
- CitaConstituição Federal
- CitaDecreto nº 12.106, de 2024
- CitaLei nº 8.313, de 1991 (Lei Rouanet)
- CitaLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
- CitaLei nº 11.445, de 2007
- CitaLei nº 12.305, de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
6
Última votação
há 2 meses
08/07/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.361, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1361/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1361/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1361/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.