Regulação do transporte autônomo de cargas e proteção de margem
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/05/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto regula o transporte autônomo de cargas estabelecendo limitações de margem de lucro das transportadoras sobre autônomos (máximo 20%), obrigando embarcadores com mais de 200 toneladas/mês a contratar 40% de carga com autônomos, criando linhas de crédito subsidiado para autônomos (até R$ 50 mil) e permitindo refinanciamento de dívidas de transportadores via BNDES.
- Limita em 20% a diferença entre frete cobrado do embarcador e pago ao autônomo, coibindo subcontratações abusivas
- Obriga embarcadores com carga média acima de 200 toneladas/mês a contratar 40% via transportadores autônomos ou cooperativas
- Cria linha de crédito especial de até R$ 50 mil com juros subsidiados (equalização), carência 6 meses e prazo 24-48 meses para autônomos com 5+ anos no RNTRC
- Autoriza BNDES a refinanciar financiamentos de equipamentos de transporte formalizados até dez/2014, com até 12 parcelas subsidiadas
- ANTT fica responsável por regulamentação, monitoramento de percentuais de carga e definição de sanções
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009
- CitaLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (7)
Ementa
Altera a Lei nº 12.096, de 2009.
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