PL 1440/2026 · Câmara dos Deputados

Ampliação da Lei contra Violência Política de Gênero e Raça

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

26/03/2026

Última votação

26/05/2026

Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições

Em resumo

O projeto amplia e reforça a Lei nº 14.192/2021 contra violência política, incluindo explicitamente gênero, raça e orientação sexual na definição, e reconhecendo formas de violência em ambientes digitais. Estabelece mecanismos de responsabilização de partidos e dirigentes, garante prioridade processual às vítimas, e obriga plataformas digitais a moderar conteúdos violentos, afetando mulheres, pessoas negras, indígenas e LGBTQIA+ na política.

• Substitui 'sexo' por 'gênero' e inclui expressamente 'raça', orientação sexual e religiosidade na definição de violência política; abrange candidatas, eleitas, ativistas e lideranças comunitárias.
• Define violência política digital: fake news, deepfakes, ameaças, assédio, exposição de dados pessoais e discurso de ódio em redes sociais e meios eletrônicos.
• Prioridade processual em Justiça Eleitoral e casas legislativas; investigação pode resultar em afastamento de dirigentes, multa, cassação de funções e bloqueio de repasses partidários até resolver a violência.
• Obriga plataformas de internet a adotar mecanismos de prevenção, detecção e remoção de conteúdos violentos, com cooperação obrigatória em procedimentos judiciais.
• Partidos devem incluir em estatutos e regimentos o compromisso com igualdade de gênero e raça, criação de procedimentos disciplinares específicos e ações contra assédio e intimidação.
• Cria Semana Nacional Marielle Franco (8 a 14 de março) para conscientização; Executivo regulamenta em 120 dias com participação de sociedade civil.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021→ PL 5613/2020 · Proteção contra violência política às mulheres e fake news eleitoral
• CitaLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)
• RegulamentaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
• RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (9)

Benedita da SilvaEm exercício

PT · RJ · Câmara

Carol DartoraEm exercício

PT · PR · Câmara

Daiana SantosEm exercício

PCdoB · RS · Câmara

DandaraEm exercício

PT · MG · Câmara

Denise PessôaEm exercício

PT · RS · Câmara

Duda SalabertEm exercício

PSOL · MG · Câmara

Erika HiltonEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Jack RochaEm exercício

PT · ES · Câmara

Talíria PetroneEm exercício

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/05/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 68/2025, por ter sido aprovado o REQ 3028/2026 que está apensado ao primeiro.
• 26/05/2026Aprovado o requerimento nº 3028/2026,da Sra. Jack Rocha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 68/2025.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 68/2025, por ter sido aprovado o REQ 3028/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 3028/2026,da Sra. Jack Rocha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 68/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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