Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/06/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria (43)
Ementa
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