Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, causada pelo Coronavírus (Covid-19).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 05/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria (9)
Ementa
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