PL 1581/2020 · Câmara dos Deputados

Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/04/2020

Última votação

15/07/2020

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.057/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1581/2020 ↗

Autoria

Marcelo RamosInativo

PSD · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD/MS).
• 15/07/2020Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 345; não: 125; abstenção: 2; total: 472.345 a 125 · 73% sim
• 15/07/2020Mantido o texto.
• 15/07/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.
• 15/07/2020Mantido o texto.
• 15/07/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
• 15/07/2020Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
• 15/07/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

Resultado da votação — 15/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD/MS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 345; não: 125; abstenção: 2; total: 472.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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