PL 1581/2020 · Câmara dos Deputados

Acordos com desconto em precatórios federais para financiar combate à Covid-19

Ementa oficial:Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/04/2020

Última votação

15/07/2020

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.057/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1581/2020 ↗

Em resumo

O projeto regulamenta acordos diretos entre a União (e suas autarquias e fundações) e credores de precatórios (débitos judiciais do Estado), permitindo descontos de até 40% no valor e parcelamento estendido. Os recursos economizados pela União nesses acordos devem ser usados no combate à Covid-19, durante o estado de calamidade pública.

• Permite acordos diretos entre União e credores de precatórios com desconto máximo de 40% do valor atualizado
• Possibilita parcelamento de até 8 parcelas (se transitado em julgado) ou 12 parcelas (se não transitado)
• Aplica-se também a acordos sobre débitos judiciais da Fazenda Pública sob as Leis 9.469/1997 e 10.522/2002
• Valores economizados no período de calamidade (conforme Decreto Legislativo 6/2020) devem custear ações de combate à Covid-19
• Inclui precatórios originários de disputas sobre repasses do FUNDEF com destinação obrigatória (60% para magistério)
• Respeitado limite orçamentário de cada exercício financeiro e atualização monetária/juros de mora sobre o saldo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
• CitaEmenda Constitucional nº 94, de 2016→ PEC 233/2016 · Novo regime de pagamento de precatórios e débitos judiciais
• CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Regime extraordinário para enfrentamento da pandemia
• CitaLei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 (FUNDEF)
• CitaLei nº 9.469, de 10 de julho de 1997
• CitaLei nº 10.522, de 2002
• CitaLei nº 13.140, de 26 de junho de 2015
• Regulamenta§ 12 do art. 100 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcelo RamosInativo

PSD · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD/MS).
• 15/07/2020Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 345; não: 125; abstenção: 2; total: 472.345 a 125 · 73% sim
• 15/07/2020Mantido o texto.
• 15/07/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.
• 15/07/2020Mantido o texto.
• 15/07/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
• 15/07/2020Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
• 15/07/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

Resultado da votação — 15/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD/MS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 345; não: 125; abstenção: 2; total: 472.

Votos individuais

Resultado da votação — 15/07/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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