PL 1676/2020 · Câmara dos Deputados

Ajuste de suspensão de prazos de concursos federais na Covid-19

Ementa oficial:Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/04/2020

Última votação

22/10/2021

Tema

Administração Pública · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.314/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1676/2020 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Complementar nº 173 de 2020 para ajustar o período de suspensão da contagem de prazos de validade de concursos públicos federais que já foram homologados. A suspensão passa a valer até o término da vedação ao aumento de despesa com pessoal, e exige que os órgãos públicos publiquem essa informação e declarem seus efeitos.

• Concursos federais já homologados têm prazo de validade suspenso até o fim da vedação de aumento de despesa com pessoal (originária da Lei Complementar 173/2020).
• A contagem de prazos volta a rodar no dia seguinte ao término do período definido no art. 8º da Lei Complementar 173/2020.
• Órgãos públicos federais devem publicar a suspensão de prazos, declarando explicitamente todos os efeitos dela.
• Mudança em relação à versão anterior: esclarece que a suspensão dura enquanto vigorar a vedação de aumento de despesa, não apenas 'no período da emergência'.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020→ PLP 39/2020 · Restrições a contratações, suspensão de dívidas e concursos durante Covid-19
• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Professor Israel BatistaInativo

PSB · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/10/2021Aprovada a Redação Final.
• 15/09/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 22/10/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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