PL 182/2025 · Câmara dos Deputados

Busca de desaparecidos com reconhecimento facial e reforço contra tráfico de pessoas

Ementa oficial:Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

04/02/2025

Última votação

27/05/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

O projeto atualiza a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas para incorporar tecnologias de reconhecimento facial e sistema de Alerta Âmber, e modifica o Código Penal para incluir exploração de vítimas de tráfico para atividades criminosas como crime hediondo e para proteger migrantes vítimas de tráfico e desaparecimento forçado. O documento analisado é essencialmente um parecer do relator aprovando o substitutivo com uma subemenda técnica que simplifica a redação do tipo penal.

• Incorpora reconhecimento facial e sistema de Alerta Âmber à Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (Lei 13.812/2019)
• Adiciona novo inciso ao crime de tráfico de pessoas (art. 149-A do Código Penal): exploração para atividades criminosas
• Inclui tráfico de pessoas contra criança ou adolescente no rol de crimes hediondos (Lei 8.072/1990)
• Estabelece mecanismos de governança, sigilo investigativo e proteção de dados pessoais no uso de reconhecimento facial
• Autoriza residência a migrante vítima de tráfico ou desaparecimento forçado (via modificação da Lei de Migração 13.445/2017)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração)→ PL 2516/2015 · Lei de Migração - Direitos e Procedimentos para Migrantes
• CitaEmenda Constitucional nº 115, de 2022→ PEC 17/2019 · Proteção de dados pessoais como direito fundamental
• CitaEmenda Constitucional nº 132, de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos)
• AlteraLei nº 13.812, de 16 de março de 2019
• CitaConstituição Federal (art. 227, art. 5º, art. 6º, art. 22)
• CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.
• 12/05/2026Aprovado o Parecer.
• 25/02/2026Aprovado o Parecer.
• 24/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/02/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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