PL 194/2025 · Câmara dos Deputados

Auxílio Emergencial para Brasileiros Repatriados Forçadamente

Ementa oficial:Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 04/02/2025
Última votação: 01/07/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

A proposição cria um auxílio emergencial de um salário mínimo, durante 12 meses, para brasileiros deportados ou expulsos de países estrangeiros. O benefício é voltado para famílias em situação de vulnerabilidade que não possuem renda suficiente e precisam se reinserir socialmente no Brasil. A Caixa Econômica Federal operará o pagamento com recursos do orçamento federal e fundos de assistência social.

Benefício de um salário mínimo por família durante 12 meses para deportados ou expulsos de país estrangeiro
Válido para repatriados a partir de 20 de janeiro de 2025, excluindo condenados por crime
Limitado a famílias com renda per capita inferior a um salário mínimo e que não sejam funcionários públicos
Prioridade de pagamento às mulheres; homens com guarda unilateral de filhos menores podem pedir exceção
Caixa Econômica Federal operará o pagamento; vedados descontos, compensações de dívidas e empréstimos consignados
Financiamento por orçamento federal, Fundo Nacional de Assistência Social, Fundo de Desenvolvimento Social e acordos internacionais

Temas identificados pela OlhoNaLei

Imigração e repatriação forçadaVulnerabilidade social de migrantesReinserção econômica e socialPolíticas públicas de acolhimento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.