Auxílio Emergencial para Brasileiros Repatriados Forçadamente
Ementa oficial:Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/02/2025
- Última votação
- 01/07/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
A proposição cria um auxílio emergencial de um salário mínimo, durante 12 meses, para brasileiros deportados ou expulsos de países estrangeiros. O benefício é voltado para famílias em situação de vulnerabilidade que não possuem renda suficiente e precisam se reinserir socialmente no Brasil. A Caixa Econômica Federal operará o pagamento com recursos do orçamento federal e fundos de assistência social.
- Benefício de um salário mínimo por família durante 12 meses para deportados ou expulsos de país estrangeiro
- Válido para repatriados a partir de 20 de janeiro de 2025, excluindo condenados por crime
- Limitado a famílias com renda per capita inferior a um salário mínimo e que não sejam funcionários públicos
- Prioridade de pagamento às mulheres; homens com guarda unilateral de filhos menores podem pedir exceção
- Caixa Econômica Federal operará o pagamento; vedados descontos, compensações de dívidas e empréstimos consignados
- Financiamento por orçamento federal, Fundo Nacional de Assistência Social, Fundo de Desenvolvimento Social e acordos internacionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaFundo de Desenvolvimento Social (FDS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (13)
Célia XakriabáEm exercício
Erika HiltonEm exercício
Fernanda MelchionnaEm exercício
Glauber BragaEm exercício
Guilherme BoulosInativo
Ivan ValenteInativo
Luiza ErundinaEm exercício
Pastor Henrique VieiraEm exercício
Professora Luciene CavalcanteEm exercício
Sâmia BomfimEm exercício
Talíria PetroneEm exercício
Tarcísio MottaEm exercício
Ementa
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Sessões deliberativas
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Última votação
há 2 meses
01/07/2026
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